Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
Conceitos Importantes


Propriedade Intelectual

Denomina-se Propriedade Intelectual toda criação e expressão da atividade inventiva e criatividade, ou seja, refere-se aos tipos de propriedade que resultem da criação do homem.

Marca

Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços(1).

Patente

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente(2).

Desenho Industrial

Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial(3).

Indicação Geográfica


Ao longo dos anos, algumas cidades ou regiões ganham fama por causa de seus produtos ou serviços. Quando certa qualidade e/ou tradição de determinado produto ou serviço podem ser atribuídos a sua origem, a Indicação Geográfica – IG – surge como fator decisivo para garantir sua proteção e diferenciação no mercado. Isso porque a IG delimita a área de produção, restringindo seu uso aos produtores da região (em geral, reunidos em entidades representativas). Assim, mantendo os padrões locais, impede que outras pessoas utilizem o nome da região em produtos ou serviços indevidamente. A IG não tem prazo de validade. Com isso, o interesse nacional por esta certificação é cada vez maior.

No Brasil o registro de indicações geográficas foi estabelecido pela Lei 9.279/1996 e considera indicação geográfica a indicação de procedência e a denominação de origem, dando ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI a competência para estabelecer as condições de registro das indicações geográficas.

A indicação de procedência refere-se ao nome do local que se tornou conhecido por produzir, extrair ou fabricar determinado produto ou prestar determinado serviço.
A denominação de origem refere-se ao nome do local, que passou a designar produtos ou serviços, cujas qualidades ou características podem ser atribuídas a sua origem geográfica(4).

Programa de Computador

O regime jurídico para a proteção aos Programas de Computador é o do Direito de Autor, disciplinado pela Lei de Software e, subsidiariamente, pela Lei de Direito Autoral. A validade dos direitos para quem desenvolve um Programa de Computador é de 50 (cinquenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Em se tratando de obras protegidas pelo Direito Autoral, a proteção aos direitos relativos ao programa de computador nasce com sua criação. Para que fique assegurada a titularidade do Programa de Computador, contudo, é necessário que haja comprovação da autoria do mesmo, seja por meio de publicação, seja por meio de prova de criação do mesmo (sempre passível de um maior questionamento na esfera judicial). Desse modo, a critério do titular dos respectivos direitos, para assegurar a titularidade, os programas de computador poderão ser registrados no INPI, conferindo segurança jurídica aos negócios(5).

Topografia de Circuitos

Circuito integrado é um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica; já a topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura(6).

Cultivares

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabeleceu mecanismos para a organização, sistematização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas, e instituiu por meio da Portaria n° 527, de 30 de dezembro de 1997, o Registro Nacional de Cultivares – RNC(7).

Entende-se por cultivar a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos. O cultivar local, tradicional ou crioula, é variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais(8).

Direitos de Autor

De acordo com a Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, os direitos de autor são aplicáveis às obras intelectuais advindas das criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Instituições responsáveis pelo Registro:





(1) Fonte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – http://www.inpi.gov.br/portal/  – acessado em 24 de janeiro de 2013.
 
(2) Fonte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – http://www.inpi.gov.br/portal/  – acessado em 24 de janeiro de 2013.

(3) Fonte: Artigo 95, lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm – acessado em 24 de janeiro de 2013.

(4) Fonte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – http://www.inpi.gov.br/portal/ – acessado em 24 de janeiro de 2013.

(5) Fonte: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – http://www.inpi.gov.br/portal/ – acessado em 24 de janeiro de 2013.

(6) Fonte: Artigo 26, Lei Nº 9.279, Lei Nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm – acessado em 24 de janeiro de 2013.

(7) Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – http://www.agricultura.gov.br/vegetal/registros-autorizacoes/registro/registro-nacional-cultivares – acessado em 25 de janeiro de 2013.

(8) Fonte: Artigo 2º, XV e XVI, Lei Nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.711.htm – acessado em 25 de janeiro de 2013.



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